Destaques DOU - 17/02/2017

LEI N° 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

RESOLUÇÃO N° 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

ATO COTEPE/ICMS 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

COMUNICADO Nº 30.436, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: CIDE REMESSA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 122, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR EVIC- ÇÃO. TRIBUTAÇÃO.

RETIFICAÇÕES

No Convênio ICMS 02/17, de 5 de janeiro de 2017, publicado no DOU de 6 de janeiro de 2017, Seção 1, página 8, onde se lê: "Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.", leia-se: "Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Paulo Roberto Ferreira, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Hélcio Tokeshi, Sergipe - Marcos Venicius Nascimento, Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.".

RETIFICAÇÃO

Na Solução de Divergência nº 83, de 24 de janeiro de 2017, publicada no DOU Nº 34, de 16 de fevereiro de 2017, Seção I, página 23: Onde se lê: "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017" Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017"