Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para
Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações
Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego
Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 23 de
agosto de 2005, que dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de
receita que especifica.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Autoriza o Estado do Ceará a conceder cré- dito presumido
nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas
destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.
Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída
interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de
multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.
Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na
forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 57/15, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO
PREVENTIVA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS.
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UNIDADES DE CARGA
VAZIAS (CONTÊINER).
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO POR ÓRGÃO PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de
suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras
internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da
regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica
do art. 59 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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