Disciplina a concessão de adicionais de exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas, de prestação de serviço
extraordinário, de serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza
do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para a Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos
Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: REGULARIZAÇÃO. OBRA. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A
EMPRESA. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA
E CARPINTARIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEI.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS
TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMO. SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO PERIÓDICA DO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. ENQUADRAMENTO COMO
INSUMO. INADMISSIBILIDADE.
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