Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT),
instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro
de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os
casos que especifica.
Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A
(Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei
nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados
no Anexo da mesma Lei.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CONTRIBUIÇÕES
PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCO- ÓLICAS POR
ENCOMENDA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO
COM SUSPENSÃO DO IPI.
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