Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a
veículos usados no exercício de 2017.
PORTARIA SEF Nº
483/2016
Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações
pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
PORTARIA SEF Nº
489/2016
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções
adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos
em Santa Catarina.
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