Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do
Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016,
inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que
regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o
capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros,
pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que
hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2016.
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