Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº
09 referente aos Pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 26 (R1), CPC 39 e
Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis.
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº
10 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32 emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 48 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata de instrumentos financeiros.
Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da
7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos
Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP).
Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e
fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre
a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá
outras providências.
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de
novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu
prazo de vigência.
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para
prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a
rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de
lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de
movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31
de dezembro de 2015.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até
5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa
originárias da República Popular da China, Indonésia e Argentina.
Adequa concessão de redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na
condição de Ex-Tarifários.
Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de
Ex-Tarifários.
Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da
Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2017.
Altera a Carta Circular nº 3.767, de 23 de maio de 2016, que
cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de crédito
rural.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações com lâmpada elétrica
Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de
2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos
recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição
fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de
2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na
exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível
com a pena de perdimento.
Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a
serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de
2017.
Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a
serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial
no ano de 2017.
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de
Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017)
Altera o art. 3° da Resolução nº 17, de 5 de junho de 2014,
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova as metas e
critérios de partilha para o cofinanciamento do Programa Nacional de Promoção
da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014.
Altera a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que Institui o Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas - Trabalho.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2016.
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