Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A
do Protocolo ICMS 55/13.
Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas
gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação
de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE).
Altera o Protocolo ICMS 55/15, que dispõe sobre a remessa
interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de
São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de
lote de exportação ou exportação direta.
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Contábil Digital (ECD).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2016, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.119,11 (um mil, cento e dezenove
reais e onze centavos).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art.
31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2016, os
fatores de atualização:
Altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001.
Dispõe sobre a política de indicadores e avaliação periódica
do grau implantação da REDESIM nos estados e municípios para elaboração do Mapa
REDESIM.
Dispõe sobre alterações na Resolução 25, de 18 de outubro de
2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2016.
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