Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre
o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais;
e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de
Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2017).
Dispõe sobre o registro contábil dos efeitos das variações
cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras de dependências
e de investimentos em coligada ou controlada no exterior.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para
reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso
das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
Dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis às
instituições em regime de liquidação extrajudicial na elaboração, remessa e
divulgação de demonstrações financeiras.
Dispõe sobre critérios e procedimentos contábeis aplicáveis
às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para
reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e
sobre o ativo diferido das administradoras de consórcio e das instituições de
pagamento.
Cria títulos e subtítulos no Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ajustes de variação
cambial de investimentos no exterior e hedge de investimento no exterior.
Altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de
Crédito, de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta
Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
Altera a função de título do Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Dispõe sobre as formas e critérios de segurança da
informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação
de informações pelos interessados
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2016.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: COMPETÊNCIA. UNIÃO. EXCLUSIVIDADE.
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO
NA FONTE. OBRIGATORIEDADE
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: COMPETÊNCIA. UNIÃO. EXCLUSIVIDADE
INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A MEMBRO DE CONSELHO
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA:SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA DOMICILIADA NO BRASIL. INFORMAÇÕES.
RESPONSABILIDADE
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA:SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.
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