12/05 ITR: Divulgado ato que trata da delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 - DOU 1 de 12.05.2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários e de cobrança relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: LegisWeb