A Instrução Normativa Drei nº 33/2016 - DOU 1 de 12.05.2016, alterou o item 7 do Anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que aprovou o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais, o qual passa a vigorar conforme descrito a seguir:
Fonte: LegisWeb
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