Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que
dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo
federal.
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de
admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de
Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os
municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº
1.562, de 29 de abril de 2015.
Estabelece normas e procedimentos para o acesso de pessoas,
a entrada, a guarda e a saída de mercadorias retidas e/ou apreendidas no
Depósito de Mercadorias Apreendidas do Recinto Alfandegado do Porto do Pecém.
Dispõe sobre a participação de servidor em exercício na
Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos de administração e fiscal, ou
órgãos equivalentes.
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para
a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do
auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do
Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalhado e
das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho
e Previdência Social.
Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação,
processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por
parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada
ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Aprova condições para renegociação de dívidas em operações
de crédito do FGTS.
Altera a Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, que
estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS
e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5
de dezembro de 2013, que "Aprova o quadro enumerativo dos atos
empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais
para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de
Administração dos bacharéis nos cursos em campos conexos à Administração.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de maio de 2016.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: DÉBITOS VINCENDOS DE IRRF E CSSL RETIDA NA FONTE. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
RECONHECIDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE PARA COMPENSAÇÃO DAQUELES DÉBITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: AUTARQUIA FEDERAL. RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE.
CÓDIGO DE RECEITA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GRAU DE
RISCO. GILRAT. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
(CPRB). CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO TABELA CNAE.
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