Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o
trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Altera o Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969, que
aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de
Medicina Veterinária, e revoga o Decreto no 5.441, de 5 de maio de 2005, que
altera o referido Regulamento.
Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para
tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet
e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de
dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de
transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e
estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
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