Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder
ao registro de nascimento do filho.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que Dispõe sobre o leiaute e a
especificação técnica para elaboração do Laudo de Aná- lise Funcional de
PAF-ECF em formato XML .
Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se
refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem
adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o
abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor
da operação.
Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a
dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na
legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a
dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que
especifica.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011,
para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para
importação determinada pela Resolução CAMEX no 78, de 4 de setembro de 2014.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO.
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