25/03 Obrigação acessória e materialidade do crédito do contribuinte - Efeitos da retificação das obrigações acessórias relativas ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração

Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da Fazenda, quer do contribuinte. 4. Teratologias em relação à obrigação de fazer na seara do IPVA e dos tributos federais. 5. Retificação da obrigação de fazer em relação ao crédito do contribuinte após a lavratura do auto de infração. 6. Conclusões.

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por Eduardo Marcial Ferreira Jardim é Mestre e Doutor em Direito pela PUC­SP e Professor Titular de Direito Tributário – Graduação e Mestrado – na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Cadeira nº 62. Professor do IBET.

Fonte: IBET