30/03 Destaques DOE-SC - 27/03/2015

LEI COMPLEMENTAR N° 664, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que específica e adota outras providências

DECRETO N° 103, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.