O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 617, de
31 de maio de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes
sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de
passageiros nas modalidades que menciona", teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 27 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 1° de outubro de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Divulga as
margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 27 de setembro de 2013.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ADICIONAL DE
COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PUBLICAÇÃO
DO DECRETO Nº 7.828/2012.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DESPESAS COM
ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A
CRÉDITO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DESPESAS DE TRANSPORTE.
FRETE.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
MUDANÇA DE
REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. COFINS-IMPORTAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
MUDANÇA DE
REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
VISTORIA.
INSPEÇÃO. LIBERAÇÃO DE CARGA
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE.
ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO
CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE.
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE.
ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
(EPI).
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE.
ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
(EPI).
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