30/09 Destaques DOE-SC - 27/09/2013

DECRETO Nº 1.757, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Introduz as Alterações 3.231 e 3.232 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01.

ATO DIAT Nº 026/2013

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidro eletrolítica e energética.