Altera o Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de
redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com
sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a
concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS
102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na
aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/13, que altera
o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico
anidro combustível - AEAC.
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos
tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou
parcelado, na forma que especifica.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 03 de setembro de 2013.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do
Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO POR REGIME
DE TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO.
GFIP. COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE.
MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. REVENDA DE
EMBARCAÇÃO USADA, RECEBIDA COMO PARTE DE PAGAMENTO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE EMBARCAÇÃO
RECEBIDA COMO PARTE DE PAGAMENTO.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
APOSENTADORIA. ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE
SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. REMESSA AO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA
Assunto: Imposto sobre a Importação – II
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. FATO GERADOR.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR DILIGÊNCIA.
REMUNERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. TERRAPLENAGEM. RETENÇÃO
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES. CESSÃO DE
MÃO-DE-OBRA
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PET.
DETERMINAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA AD REM.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PET.
DETERMINAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA AD REM.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. BEBIDAS. ALÍQUOTAS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR.
IMPOSTO PAGO. COMPENSAÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
COMO INSUMO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
COMO INSUMO.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens
aéreas efetuadas por intermédio de agências de viagens, a autarquia deverá
fazer a retenção
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
SUBSTITUTIVA.
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. PINTURA. EMPREITADA
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA.
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. PINTURA. EMPREITADA.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA
E MANUTENÇÃO. MATERIAIS PARA TREINAMENTO. CAFÉ E COPOS PLÁSTICOS.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSAS AO EXTERIOR. PRÊMIO RELATIVO A RESSEGURO E
RETROCESSÃO. ALÍQUOTA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SUBSÍDIO. VEREADOR. RRA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS.
NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. RECEITAS DE
FRETE. SEGUROS 'AD VALOREM'.
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROCESSO DE CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULENTE SOB
PROCEDIMENTO FISCAL. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS. ENERGIA
ELÉTRICA. DEPRECIAÇÃO. TAXA.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS. DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DEPRECIAÇÃO. TAXA.
Assunto: Obrigações Acessórias
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EFD. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECEITAS APURADAS.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
SOCIEDADE SIMPLES. prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL (SÓCIO). PRO-LABORE
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EFD. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECEITAS APURADAS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE OPÇÃO.
RETIFICAÇÃO - Nos Convênios ICMS
103/13, 104/13 e 105/13, de 30 de agosto de 2013, publicados no DOU de 02 de
setembro, Seção 1, página 27, onde se lê: "...Rondônia - Benedito Antônio
Alves...'', leiase: "...Rondônia - Gilvan Ramos Almeida...''
RETIFICAÇÃO - Nas publicações no
DOU de 5-9-2013, Seção 1, páginas 86 e 87, no tipo do ato, onde se lê: NORMA
BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº 1.000, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, leia-se: NORMA
BRASILEIRA DE CONTABILIDADE-CTG Nº 1.000, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, e onde se
lê: NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº 4.410, DE 30 DE AGOSTO DE 2013,
leia-se: NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE-NBC TSC Nº 4.410, DE 30 DE AGOSTO DE
2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário