Estabelece padronização
de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no
âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas
do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.
Altera o Ato
Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos
de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de
ajudantes de despachante Aduaneiro.
O
DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X
do artigo 11, ambos do Anexo I do Decreto nº 7075, de 26 de janeiro de 2010,
combinado com a delegação de competência concedida pela Diretoria Colegiada da
PREVIC, em sua 97ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2012, resolve:
Altera a
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 13 de setembro de 2013.
ASSUNTO:
Simples Nacional
EMENTA: FARMÁCIA
DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO
REAL. DESPESA. PERDA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONCORDATA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO:
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: IOF/CÂMBIO.
ALÍQUOTA. EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. CONVERSÃO. INVESTIMENTO DIRETO. CAPITAL SOCIAL.
INTEGRALIZAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIIRA. COMPRA E VENDA. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS.
ASSUNTO:
Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO
DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: RECEITA.
SERVIÇO. PRESTAÇÃO DIRETA. TERRITÓRIO NACIONAL. ARMADOR ESTRANGEIRO. LUCRO REAL.
DESOBRIGAÇÃO.
ASSUNTO:
Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO
DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ZONA
FRANCA DE MANAUS (ZFM). RECEITA. NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMO.
PRODUTO INTERMEDIÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO.PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ÁREA
DE LIVRE COMÉRCIO DE GUARAJÁ-MIRIM. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. VENDA OU TRANSFERÊNCIA
DE MERCADORIA PARA OUTRA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
ÁREA DE LIVRE
COMÉRCIO DE GUARAJÁ-MIRIM.REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIA. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO
ÁREA DE LIVRE
COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM..REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. VENDA A PESSOA JURÍDICA
ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ÁREA
DE LIVRE COMÉRCIO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA ZERO.
REVENDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMULATIVIDADE.
ASSUNTO:
Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO
DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA:
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTO DE
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA:
COOPERATIVA. COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: IMUNIDADE
RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SUS. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA:
RESTITUIÇÃO DE CPSS RETIDA OU RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. RENDIMENTOS
CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. RENDIMENTOS DE
APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA:
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES.
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: AÇÃO
JUDICIAL. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO EM PECÚNIA.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
DIVIDENDOS.
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA
MULTA
PROCESSUAL.
DESPESAS COM
A AÇÃO JUDICIAL
FALTA DE
RETENÇÃO NA FONTE
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SUS.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA
DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO SEM SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8544.49.00.
LEI Nº 12.546, DE 2011.
ASSUNTO:
Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. GFIP.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA:
PAGAMENTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AGÊNCIAS DE
PROPAGANDA E PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: AÇÃO
INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANOS EMERGENTES. LUCROS
CESSANTES.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: SUSPENSÃO.
FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA COMERCIAL EXPORTADORA
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