O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com efeito de
repercussão geral, se é legítima a contribuição ao Fundo de Assistência
ao Trabalhador Rural (Funrural) recolhida pelo empregador rural pessoa
física e que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização
de sua produção. No caso, será julgado recurso da União contra decisão
do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que entendeu ser
inconstitucional essa contribuição, prevista na Lei nº 10.256, de 2001.
Essa lei reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
O Supremo declarou inconstitucional a contribuição imposta pela Lei
nº 8.540, de 1992, sobre Funrural. A decisão do Supremo só valeu para o
Frigorífico Mataboi, mas quase todos os frigoríficos deixaram de fazer a
retenção depois desse julgamento. “Além disso, há decisões do Tribunal
Regional Federal da 1ª e da 4ª Região Fiscal que afastam a cobrança da
contribuição prevista na Lei 10.256”, diz o advogado Breno Ferreira
Martins Vasconcelos, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados.
“Em todos os processos que patrocinamos, a União alega que a partir
de 2001 – quando foi editada a Lei 10.256 – já haveria previsão
constitucional [Emenda Constitucional] da base de cálculo da
contribuição e, assim, ela seria devida”, afirma o advogado. Vasconcelos
contesta ao argumentar que, como a nova lei manteve o que constava na
norma declarada inconstitucional, mantém-se a inconstitucionalidade. “O
fato do STF analisar isso com repercussão geral é importante porque
encerrará essa discussão de uma vez por todas”, diz o advogado.
Vasconcelos representa os cerca de 18 mil produtores rurais ligados à
Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) que conseguiu uma
decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba (MG) que os libera do
pagamento da contribuição ao Funrural. A decisão também afasta a
obrigação de retenção do tributo em relação a todas as empresas que
adquirem a produção rural dessas pessoas físicas.
Por Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
Via Notícias Fiscais
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