Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a
renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a
contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs
156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a
realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a
União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti,
assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores,
assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral
Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens
aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do
Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras
providências.
Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 32, de 29 de abril de
2015
Altera o Anexo I da Resolução CAMEX N° 56, de 24 de julho de
2013.
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na
condição de ExTarifários.
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio
de 2008.
Dispõe sobre a prorrogação e incremento do cofinanciamento
federal ao Estado de Roraima mediante a comprovação da necessidade face ao
aumento do contingente de imigrantes venezuelanos.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI. BLOCO K.
OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA
REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FRETE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
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