Receita Federal permite a dedução das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos

Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), somente podem ser deduzidas como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a dedução das perdas no recebimento de créditos, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de 5 anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.

Ainda de acordo com a referida norma, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência anteriormente emitidas, independentemente de comunicação aos consulentes.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018 - DOU 1 de 23.03.2018)

Fonte: Editorial IOB