Prorrogado o prazo para adesão ao parcelamento de débitos rurais

Foi prorrogado para 30.04.2018 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018, o qual ocorrerá por meio de requerimento e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Lembra-se que o prazo originalmente previsto para adesão havia se encerrado em 28.02.2018.

(Lei nº 13.630/2018 - DOU 1 de 1º.03.2018)

Fonte: Editorial IOB