Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e
estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia
Brasileira para a Transformação Digital.
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação
e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de
credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2018.
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