O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) determinou que o visto temporário poderá ser concedido a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos, que venha realizar atividades desportivas, no âmbito de treinamento conduzido por centro cultural ou entidade desportiva, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017.
Para solicitar o visto referido, o imigrante deverá apresentar à autoridade consular os seguintes documentos:
b) certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
c) comprovante de pagamento de emolumentos consulares;
d) formulário de solicitação de visto preenchido;
e) comprovante de meio de transporte de entrada; e
f) atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem ou, a critério da autoridade consular e de acordo com as peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente, quando cabível.
Deverão ser apresentados à autoridade consular, ainda:
a) pela entidade esportiva: inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; declaração de responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, incluindo as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o imigrante, assistência médica, odontológica e hospitalar, matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar, promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente, e garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria;
b) pelo atleta: autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; e certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado.
Em se tratando de futebol, apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B, como formadoras de atletas, no sistema da Confederação Brasileira de Futebol, poderão promover programas de intercâmbio.
No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível.
O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário será de até 1 ano.
As entidades esportivas poderão habilitar-se a receber atletas imigrantes maiores de 14 anos em intercâmbio desportivo, exclusivamente no período de férias escolares, podendo ser concedido visto temporário, por até 90 dias, improrrogáveis, independentemente de convênio com estabelecimento educacional, desde que apresentados os documentos anteriormente previstos, além dos seguintes:
a) declaração da entidade esportiva incumbida de ministrar o treinamento, assumindo responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, bem como as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional, além de assistência médica, odontológica e hospitalar e demais encargos e despesas com o imigrante, garantindo os demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) autorização escrita dos pais ou responsáveis, no caso de menores, devidamente autenticada;
c) certidão de nascimento traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado; e
d) declaração escolar na qual fica assegurada que o atleta imigrante gozará de férias escolares no período do intercâmbio esportivo.
Fica vedado qualquer tipo de remuneração ao atleta em formação, portador de autorização de residência, salvo o pagamento de bolsa de formação.
A renovação do prazo de residência será disciplinada em resolução normativa específica.
Foi revogada a Resolução Normativa CNIg nº 119/2015.
(Resolução Normativa CNIg nº 25/2018 - DOU 1 de 16.03.2018)
Fonte: Editorial IOB
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