Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 813/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep".

(Ato CN nº 11/2018 - DOU 1 de 26.03.2018)

Fonte: Editorial IOB