Destaques DOU - 23/03/2018

LEI N° 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

ATO COTEPE/MVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018 e publicados no DOU em 07.03.2018

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DESPACHO Nº 46, DE 14 DE MARÇO DE 2018

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

PORTARIA Nº 10, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, e o Anexo 5 do Manual do Pró-Gestão RPPS.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

COMUNICADO Nº 31.798, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018.

COMUNICADO Nº 31.799, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 599, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: E-FINANCEIRA. ENTREGA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO. DESOBRIGATORIEDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - (RGPS).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. AJUSTES. PREÇO LÍQUIDO DE VENDA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA : ADMINISTRADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA SOCIEDADE PAGA A DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. DEDUTIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 611, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO