ICMS/SC - Incluída previsão de diferimento nas saídas de mercadoria com destino a empresa coligada ou interdependente que opere exclusivamente com venda direta a consumidor final não contribuinte do ICMS

O Estado de Santa Catarina incluiu no art. 10-B do Anexo 3 do RICMS-SC/2001 previsão de diferimento nas saídas de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa coligada ou interdependente que opere exclusivamente com venda direta a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizada por meio da Internet ou serviço de telemarketing, preponderantemente com produtos de vestuário, calçados, artigos para o lar e lazer do tipo cama, mesa, banho e cozinha, cujas aquisições, realizadas pelo remetente, sejam de pelo menos 1/3, em média, de fornecedores catarinenses.

Ficam diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% e a 52% do imposto devido nas saídas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% e de 25%, observado que o diferimento em questão:

a) é opcional e depende de prévio registro, pelo remetente, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT); e

b) não poderá ser utilizado cumulativamente, nem pelo remetente nem pelo destinatário, com nenhum benefício fiscal previsto na legislação.

(Decreto nº 1.556/2018 - DOE SC de 28.03.2018)

Fonte: Editorial IOB