Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de
2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que
divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à
movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua
propriedade.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/17, que dispõe sobre os prazos
de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula
oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações
interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Altera o Ato COTEPE ICMS 51/17, que dispõe sobre os prazos
de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula
vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/17, que dispõe sobre a utilização
da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas transferências das
informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento
inscritas ou não no SPB.
Dispõe sobre a informação das transações de Split de
Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas
transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das
Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona
as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a
Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
Estabelece o modelo de dados contendo as informações,
especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas
próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as
Lojas Francas de fronteira.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de março de
2018.
Na PORTARIA Nº 412, DE 19 DE MARÇO DE 2018, que Institui o
Índice de Eficiência Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil
para o ano de 2018, publicada no DOU de 20/03/2018, seção 1, página 24:
No preâmbulo da Portaria RFB nº 398, de 15 de março de 2018,
publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2018, seção 1, página 43, Onde se lê:
"... no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa MP/SLTI nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, e na Portaria MF
nº 160, de 6 de maio de 2016..." Leia-se: "... no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de
2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999..."
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