Destaques DOU - 27/03/2018

LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

PORTARIA Nº 97, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

COMUNICADO Nº 31.811, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de março de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 22 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CPRB. OPÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. MATRÍCULA CEI. SETOR ADMINISTRATIVO.