Altera a Constituição Federal para vedar as coligações
partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos
partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda
gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para
armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados
líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo
Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.
Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações
internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na
prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas
hipóteses que especifica.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica.
Institui Regime Especial nas operações internas e
interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do
Livro Didático - PNLD.
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na
prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI
do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e
protetores.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saí- das de bens,
materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica,
manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.
Estabelece procedimento especial, em substituição ao
previsto no Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ - , relativamente ao pedido de vista na reunião
de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a
Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos
Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
tributários, constituí- dos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal
e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente
nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de
transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à
saí- da destinada ao consumidor final.
Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração,
manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via
única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de
pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB,
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label)
e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas
jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas
físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas
no cadastro de contribuintes do ICMS.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de
base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária
do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural.
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos
e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao
atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização
do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, até 31 de dezembro
de 2017, nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS
52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de
substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos
firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos
dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da
circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em
relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados
e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do
ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas
aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de
Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela
Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Estabelece condições gerais para concessão de moratória,
parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre
benefícios fiscais.
Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas
pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a
base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e
dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 135/16, que autoriza o Estado do
Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de
débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do
ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas
prestadoras de serviços de telefonia.
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas
previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito
fiscal, relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com
o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.
Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento
de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação
tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que
indica.
Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e
juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás
a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir
juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder
parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos
incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em
desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art.
155 da Constituição Federal, com termo final até 31 de dezembro de 2011.
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e
acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia
de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução
de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de
uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que
especifica.
Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no
âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA
BRASIL.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro
de 2017.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: SUSPENSÃO. FRETE
Na Resolução CAMEX nº 78, de 03 de setembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União no 191, de quarta-feira, 04 de outubro de
2017, Seção 1, página 3: Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 78, DE 3 DE SETEMBRO DE 2017
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 79, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
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