ICMS/SC - Estado prorroga a redução de base de cálculo para as saídas de erva-mate

O Estado de Santa Catarina prorrogou, até 31.12.2017, a previsão de crédito presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, quando acondicionada em embalagem de até 1 kg.

Efeitos retroativos a 1º.07.2017.

(Decreto nº 1.224/2017 - DOE SC de 12.07.2017)

Fonte: Editorial IOB