Governo Federal majora alíquotas das contribuições incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool

A norma em referência altera o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que dispõem sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV) e álcool.

Entre as alterações ora introduzidas destacamos que as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins tiveram seus coeficientes de redução diminuídos.

Em função dessas alterações, houve um aumento das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins anteriormente praticadas sobre esses produtos, as quais passaram, respectivamente, para:

a) R$ 141,10 e R$ 651,40 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes (antes era R$ 67,94 e R$ 313,66);

b) R$ 82,20 e R$ 379,30 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes (antes era R$ 44,47 e R$ 203,83);

c) R$ 23,38 e R$ 107,52 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador (antes era R$ 21,43 e R$ 98,57); e

d) R$ 35,07 e R$ 161,28 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor (anteriormente era zero).

Vale ressaltar que essas alíquotas têm vigência imediata, tendo em vista a permissão legal (art. 5º, §§ 8º e 15, da Lei nº 9.718/1998; e art. 23, § 5º, da Lei nº 10.865/2004) atribuída ao Poder Executivo de fixar os coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previstas para esses produtos, os quais podem ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, a qualquer tempo.

(Decreto nº 9.101/2017 - DOU 1 de 21.07.2017)

Fonte: Editorial IOB