Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de
2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus
levantamentos.
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições
Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização
Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do
Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2017.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITA. VENDA NO MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. LUVAS
DE VINIL. NCM 3926.20.00. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E
TRANSPORTE DE VALORES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DATAS DE
INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA OU VENDA DE
MERCADORIAS. OPERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DE
CONCLUSÃO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE
CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE
PELO REGISTRO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS.
ENTREPOSTO ADUANEIRO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. COMISSÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO
EMENTA: ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO
EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES.
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA.
Na cláusula segunda dos Ajustes SINIEF 05/17, 08/17, 09/17,
10/17 e dos Convênios ICMS 73/17, 74/17, 78/17, 83/17, 84/17, 88/17, 89/17; na
cláusula terceira dos Ajustes SINIEF 06/17, 07/17 e dos Convênios ICMS 75/17,
76/17, 77/17, 79/17, 80/17, 81/17, 82/17, 85/17, 86/17; na cláusula quarta do
Convênio ICMS 87/17 e na cláusula sétima do Convênio de Cooperação Técnica,
publicados no DOU, de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 30 a 37, onde se
lê: "... Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira
p/ Wilson José de Paula ...", leia-se: "... Distrito Federal - Carlos
Henrique de Azevedo Oliveira p/ Wilson José de Paula ...".
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