Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso
dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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