Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho
de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
e dá outras providências.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no
Trabalho em Má- quinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe
sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença
optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de
sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras
hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e
Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da
NR-12.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 5 de julho de 2017.
Na Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017, publicada
no Diário Oficial da União no 129, sexta-feira, 7 de julho de 2017, Seção 1,
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