Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para
saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro
de 2015.
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo
ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café
em grão cru ou em coco.
Altera a denominação do código de receita 3914.
PORTARIA N° 27, DE 3 DE JULHO DE 2017
O SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, Anexo VII: o art. 1º da Portaria 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 19 da Portaria 326, de 11 de março de 2013, resolve: Considerando o art. 49 da Portaria 326 de 2013, o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste órgão. Considerando as razões da NT 704/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve:
Art. 1º Aprovar o enunciado n.º 70
PORTARIA N° 27, DE 3 DE JULHO DE 2017
O SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, Anexo VII: o art. 1º da Portaria 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 19 da Portaria 326, de 11 de março de 2013, resolve: Considerando o art. 49 da Portaria 326 de 2013, o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste órgão. Considerando as razões da NT 704/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve:
Art. 1º Aprovar o enunciado n.º 70
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2017.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA
LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: REMESSAS PARA O CANADÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RECEITAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDAS VIA FUNDEB, FNAS, FMS OU FNDE. RENDIMENTOS
FINANCEIROS.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO.
OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO.
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