Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.220, DE
11 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado
à importação.
DECRETO N° 1.223, DE
11 DE JULHO DE 2017
Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.224, DE
11 DE JULHO DE 2017
Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.225, DE
11 DE JULHO DE 2017
Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída
de suínos vivos originários do Estado.
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