Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e
aprendizagem ao longo da vida.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em
Brasília, em 2 de maio de 2011.
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que
define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de
que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.
Republicação, por determinação Judicial, do Convênio ICMS
59, de 8 de julho de 2011, publicado no DOU de 13.07.2011, com as alterações
promovidas pelos Convênios ICMS 133/14 e 166/15.
Conforme determinação judicial exarada pela 3ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do processo
5009956-51.2011.4.04.7200, anota-se a existência de litígio judicial acerca da
patente do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC, processo 0126284-93.2014.4.02.5101,
em trâmite junto à 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como a necessidade
de que as empresas interessadas na produção e comercialização do equipamento
realizem depósito judicial vinculado ao processo judicial nº 5009956-51.2011.4.04.7200,
em trâmite perante a 4ª VF de Florianópolis, do valor correspondente a 20% do
montante comercializado, depósitos a serem realizados e mantidos até o trânsito
em julgado do processo nº 5009956-51.2011.4.04.7200.
Publica Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as
importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção
individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.
Altera o Convênio ICMS 161/17, que autoriza o Estado de
Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
38 de 29 de janeiro de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no
disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da Previdência
Social, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2018, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.226,35 (um mil e duzentos e vinte e
seis reais e trinta e cinco centavos).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de março de
2018.
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
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