Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que trata sobre
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº
718, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 1º da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui
no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que
específica e adota outras providências.
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