Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de
sorvete em máquina.
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e
Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de
mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria Nº 642,
de 04 de maio de 2017.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: Até 31 de dezembro de 2015, a alíquota reduzida a 0
(zero) da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso III do art. 28 da
Lei nº 11.196, de 2005, aplicava-se à receita de venda a varejo de máquina
automática de processamento de dados, apresentada sob a forma de sistema, do
código 8471.49 da Tipi, da qual o monitor classificado na subposição 8528.41
(com tubo de raios catódicos) ou na subposição 8528.51 (de outros tipos) da
Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, constituía unidade de saída por
vídeo, desde que preenchidos os demais requisitos da legislação pertinente. A
partir de 1º de janeiro de 2016, a alíquota integral do PIS/Pasep passou a ser
aplicada aos referidos produtos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO.
RECEITA OBTIDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
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