Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado
interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de
fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção
de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
Dispõe sobre as restrições ao exercício de
atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que
trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-tarifários.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo
para pagamento dos débitos dela decorrentes.
Dispõe sobre prorrogação de prazo no
Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).
Prorroga o prazo para pagamento de tributos
federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais
e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos
domiciliados no Município de Xanxerê - SC, na situação que especifica.
Institui a Comissão de Ética do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e seu Regimento Interno e dá outras
providências.
Dispõe sobre a prestação de informações
sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA N° 484, DE 29 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental
resolve:
Art.1º Prorrogar o prazo do art. 1º, §2º da Portaria n.º 130, de 15 de dezembro de 2009,
publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO N° 525, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
PORTARIA N° 484, DE 29 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental
resolve:
Art.1º Prorrogar o prazo do art. 1º, §2º da Portaria n.º 130, de 15 de dezembro de 2009,
publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO N° 525, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de
abril de 2015.
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