Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a
art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015. No § 1o do
art. 3o do Decreto no 8.433, de 16 de abril de 2015, onde se lê "art.
213", leia-se "art. 231".
Altera o Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466,
de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades
Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.
Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho
de 2014.
Estabelece as condições de segurança,
sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos
motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA - IRPF
EMENTA: RESIDENTE NO EXTERIOR. BENEFÍCIO OU
RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA
INDIVIDUAL (FAPI). INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELA
TRIBUTAÇÃO SEGUNDO ALÍQUOTAS REGRESSIVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE COM
MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO. VALE PEDÁGIO.
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