22/04 Destaques DOU - 22/04/2015

DESPACHO N° 75/2015

Torna sem efeito a publicação da retificação do Despacho 4/15.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.560, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.530, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.

COMUNICADO N.º 27.670, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 5 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA Declara-se a ineficácia da consulta da parte que não se constitui em dúvida de interpretação de dispositivos da legislação tributária e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.010, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 16 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALCANCE PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. OBRAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO/VENTILAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Simples Nacional

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. ANEXO III. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPEDIMENTO. RETENÇÃO DE 11%.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA. Declara-se a ineficácia da consulta na parte que se refere à Súmula 425 do STJ, por não se constituir em dúvida de interpretação de dispositivos da legislação tributária, acrescido do fato de que a consulente não era sujeito passivo da obrigação principal nela tratada, e que objetive a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 31 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RECEITA BRUTA. CPRB. RECEITA AUFERIDA. RECEITA ESPERADA.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA.