Regulamenta o disposto no art. 7º, caput,
inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de
empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência
da União.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de
22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de
passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de
2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ENQUADRAMENTO AO REIDI. SANEAMENTO
BÁSICO. IRRIGAÇÃO. HABILITAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS.
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