22/04 Impossibilidade de apuração de créditos da Cofins e PIS-Pasep à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição de veículos

A apuração de créditos da Cofins/PIS-Pasep à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição, conforme § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, refere-se tão somente a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançado os veículos automotores, por falta de previsão legal.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2015 - DOU 1 de 22.04.2015)

Fonte: IOB Online