A norma em referência, entre outras providências, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), e a Instrução Normativa SRF nº 476/2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Fonte: IOB Online
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