Estabelece ponto
facultativo nos órgão e nas entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual.
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final
para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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