11/03 Comissão examina relatório sobre mudanças em tributação de multinacionais

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, que modifica a tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior, se reúne na quinta-feira (13) para analisar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A MP 627/2013 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. O texto do relator foi apresentado aos parlamentares no mês passado - uma das mudanças feitas por Cunha foi a inclusão do fim da taxa de inscrição para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Originalmente, a MP tenta resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. O texto fixa novos prazos para o pagamento de tributos, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Eduardo Cunha lembra que a medida altera leis (Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013) com abordagens distintas: uma resolvia problemas econômicos de empresas que não tiveram condições de arcar com pagamentos tributários, enquanto a outra disciplinava acordos para demandas judiciais encerradas a partir dos parcelamentos das dívidas.

A reunião será realizada às 14h, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Senado